Dentre as atribuições definidas por legislação, a Comissão de Ética desempenha as funções:
a) Orientações preventivas:
- Consultiva, quando demandada para prestar orientações que antecedem tomadas de decisões;
- Educativa, pois a Comissão de Ética trabalha constantemente para que os servidores, colaboradores e estagiários da UFF entendam a importância de um comportamento ético;
b) Apuração de infração ética:
- Investigativa, pois tem a competência para apurar infrações éticas, a fim de elucidar os fatos que envolvem denúncias de desvios éticos;
- Punitiva, pois a Comissão de Ética é competente para aplicar a penalidade de Censura;
c) Outras:
- Representativa, pois incumbe a Comissão de Ética representar o órgão ou a entidade na Rede de Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º do Decreto nº 6.029, de 2007;
- Administrativa.

“A comissão de ética deve assegurar o sigilo dos processos de investigação.”

a) convocar e presidir as reuniões da Comissão;
b) representar a Comissão;
c) dar execução às decisões da Comissão;
d) autorizar a presença nas reuniões de pessoas que, por si ou por órgãos/entidades que representem, possam contribuir na condução dos trabalhos da Comissão;
e) orientar e supervisionar os trabalhos do Secretário-Executivo; e
f) decidir os casos de urgência, ad referendum da Comissão.

a) participar das reuniões da Comissão convocadas pelo presidente da Comissão e examinar as matérias que lhes forem submetidas, emitindo parecer conclusivo e fundamentado;
b) solicitar informações a respeito de matérias sob exame da Comissão;
c) representar a Comissão, por delegação de seu Presidente;
d) apresentar relatórios sobre os processos analisados pela Comissão.

Qualquer cidadão, agente público, pessoa jurídica de direito privado, associação ou entidade de classe, poderá provocar a atuação da Comissão de Ética, visando a apuração de transgressão ética imputada ao agente público ou ocorrida em setores competentes do órgão ou entidade federal (art. 19 da Resolução nº 10/2008).

Todo e qualquer fato ou conduta em desacordo com as normas éticas estabelecidas no Código de Conduta do Servidor Público, cometida por pessoa que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente à UFF. (art. 19 da Resolução nº 10/2008).

A representação da denúncia, bem como provas documentais, deverão ser dirigidas à Ouvidoria Geral da UFF, através do seu endereço eletrônico: ouvidoria@id.uff.br ou, preferencialmente, por registro na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, em: https://falabr.cgu.gov.br

A representação da denúncia, ou qualquer outra demanda à Comissão, deve conter os seguintes requisitos (art. 21, Resolução nº 10/2008):
I. descrição da conduta;
II. indicação da autoria, caso seja possível; e
III. apresentação dos elementos de prova ou indicação de onde podem ser encontrados.

Para fazer a denúncia não é obrigatória a identificação do denunciante. Quando o autor da demanda não se identificar, a Comissão de Ética poderá acolher os fatos narrados para fins de instauração, de ofício, de procedimento investigatório, desde que contenha indícios ou elementos mínimos suficientes da ocorrência da infração ou, em caso contrário, determinar o arquivamento sumário. (art. 21, Resolução nº 10/2008, Parágrafo único)

De acordo com a Lei nº 12.813/2013 e com a Portaria Interministerial MPOG/CGU nº 333/2013, as Comissões de Ética Publica setoriais de cada instituição/autarquia pública federal são as responsáveis por analisar a existência de potencial conflito de interesses nos casos em que um servidor público federal deseje executar trabalho particular para terceiros. Na UFF, de acordo com a Portaria UFF nº 68.289/2021 (publicada no BS 217/2021, pág. 039), após a análise, a Comissão de Ética pode autorizar a execução da atividade privada desejada. Deste modo, o servidor público deve acessar o Sistema Eletrônico de Prevenção de Conflitos de Interesses (SeCI) da CGU e preencher o formulário para registrar sua consulta, a qual será repassada à PROGEPE e à Comissão de Ética da UFF para análise e eventual autorização. Ações educativas de prevenção a conflitos de interesses também ficam a cargo da Comissão de Ética da UFF.