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Reversão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente - A pedido do Servidor

É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria e desde que haja capacidade laboral.

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A atualização mais recente deste conteúdo foi em 02/05/2024 - 11:57
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