Contratação via dispensa de licitação (Serviços de Engenharia e Obras- Inciso I)

É o processo para a contratação de obras ou serviços de engenharia não constantes em pregão ou contrato vigente na UFF, cujo valor se enquadre no Art. 75, inciso I, da Lei 14.133.

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Base de conhecimento:

Contratação via dispensa de licitação (Serviços de Engenharia e Obras- Inciso I)

Como se faz?:

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Base legal:

1) Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
2) Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
3) Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013;
4) Decreto nº 11.317, de 29 de dezembro de 2022 (e equivalentes anuais);
5) Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017 (MPOG);
6) Instrução Normativa nº 67, de 8 de julho de 2021 (SEGES/ME);
7) Instrução Normativa nº 81, de 25 de novembro de 2022 (SEGES/ME);
8) Instrução Normativa nº 91, de 16 de dezembro de 2022 (SEGES/ME); e
9) Instrução Normativa nº 98, de 26 de dezembro de 2022 (SEGES/ME).

Habilitado para o SEI:

Sim

Documentos:

FORM FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DL I - ENG/OBRA);
Pesquisa de preços;
ART, RRT ou TRT da pesquisa de preços;
Análise de Riscos da Contratação, quando couber;
Termo de Referência e respectivos anexos;
Projeto Básico e respectiva ART, RRT ou TRT, quando couber;
Minuta de Termo de Contrato, quando couber;
Autorização para a dispensa de licitação;
Documentação pertinente à dispensa eletrônica;
Proposta de fornecimento;
Documentos de habilitação;
Relatório de Realização da Dispensa Eletrônica;
Autorização para emissão de empenho;
Lista de Verificação;
Nota de empenho;
Nota fiscal;
Autorização de pagamento;
Documentos referentes à liquidação da nota fiscal;
Ordem Bancária.